Termos de uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam a relação jurídica entre a EMITFY B2B LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.517.578/0001-62, com sede na Avenida Paulista, nº 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910 (“Emitfy”, “Contratada” ou “Licenciante”), e a pessoa jurídica de direito privado que contrata e utiliza a plataforma Emitfy (“Contratante”, “Cliente” ou “Licenciada”).

Emitfy e Contratante serão denominadas, em conjunto, “Partes” e, isoladamente, “Parte”. Palavras e expressões iniciadas em maiúsculas terão o significado a elas atribuído nestes Termos, salvo se o contexto indicar sentido diverso.

A plataforma Emitfy é disponibilizada por meio do endereço eletrônico emitfy.com e de seus subdomínios, painéis, APIs, SDKs, webhooks, documentação, ambientes de homologação e produção e demais canais oficiais (“Sistema”, “Plataforma” ou “Software”).

Estes Termos constituem contrato de adesão de natureza empresário-empresário (B2B), celebrado por meio eletrônico, nos termos do art. 425 do Código Civil e da legislação aplicável a contratos eletrônicos, para licenciamento de uso de programa de computador na modalidade Software as a Service (SaaS), nos termos da Lei nº 9.609/1998.

Ao criar Conta, contratar Plano, integrar API, acessar o painel, utilizar webhooks, consumir documentação, participar de onboarding ou utilizar qualquer funcionalidade do Sistema — ainda que em período de testes, demonstração, piloto, sandbox ou cortesia —, a Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Emitfy, reconhecendo que a alegação ulterior de desconhecimento não a exime do cumprimento das obrigações aqui previstas. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Sistema e solicitar o encerramento da Conta, se já existente.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras constantes neste instrumento:

(a) Plano: pacote comercial de licenciamento do Sistema, com franquia, funcionalidades, limites de uso, métricas de consumo e preço definidos no momento da contratação ou em proposta comercial específica;

(b) Conta: ambiente digital vinculado à Contratante, protegido por credenciais de acesso, destinado à configuração, operação, integração e administração do Sistema;

(c) Franquia: quantidade máxima de Documentos Fiscais eletrônicos incluídos no ciclo do Plano contratado, sem prejuízo de limites adicionais de usuários, empresas, requisições de API ou demais métricas do Plano;

(d) Documento Fiscal: NF-e, NFC-e, NFS-e, eventos correlatos (a exemplo de cancelamento, carta de correção e demais eventos suportados) e outros documentos fiscais eletrônicos eventualmente disponibilizados pelo Sistema;

(e) Arquivos Fiscais: XML, PDF, DANFE, representação gráfica de NFS-e e demais arquivos digitais relacionados aos Documentos Fiscais armazenados ou gerados no âmbito do Sistema;

(f) Autoridade Fiscal: SEFAZ, Prefeituras, Receita Federal do Brasil, Ambiente Nacional, sistemas nacionais de NFS-e e demais órgãos, autarquias ou plataformas públicas competentes para autorização, rejeição, consulta, cancelamento ou fiscalização de Documentos Fiscais;

(g) Integração de Terceiros: plataformas de vendas, marketplaces, gateways de pagamento, ERPs, logística, provedores de identidade, provedores de nuvem, CDNs, DNS, e-mail, SMS, WhatsApp e demais softwares, APIs ou serviços externos conectados ao Sistema ou dos quais o Sistema dependa;

(h) Provedores de Infraestrutura: inclusive, sem limitação, Google Cloud, Cloudflare, provedores de internet, data centers, serviços de armazenamento objeto, bancos de dados gerenciados, filas, DNS, CDN, e-mail transacional e demais fornecedores de infraestrutura tecnológica utilizados pela Emitfy;

(i) Conteúdo da Contratante: dados, configurações fiscais, cadastros, arquivos, textos, chaves, certificados, tokens, webhooks, payloads e informações inseridos, transmitidos ou gerados por instrução da Contratante no Sistema;

(j) Propriedade Intelectual Emitfy: software, código-fonte, código objeto, APIs, SDKs, bancos de dados, esquemas, algoritmos, fluxos, interfaces, UX/UI, wireframes, marcas, nomes de domínio, design system, documentação, base de conhecimento, materiais de onboarding, playbooks, prompts, scripts de atendimento, know-how, segredos de negócio, modelos de integração, regras de automação e demais ativos protegidos relacionados ao Sistema;

(k) API: interfaces de programação, endpoints, webhooks, tokens, chaves de autenticação, payloads, schemas e documentação técnica disponibilizados pela Emitfy para integração com o Sistema;

(l) Logs e Trilhas de Auditoria: registros técnicos e operacionais de acesso, autenticação, requisições de API, eventos de emissão, alterações cadastrais, tentativas de login e demais rastros digitais gerados pelo Sistema;

(m) Incidente de Segurança: evento confirmado que resulte em acesso, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita de dados pessoais ou de informações confidenciais sob tratamento pela Emitfy;

(n) Reforma Tributária: alterações legislativas, infralegais, técnicas ou operacionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, leis complementares, notas técnicas, layouts, regras de validação e demais atos que modifiquem o sistema tributário brasileiro e/ou a emissão de Documentos Fiscais;

(o) Recursos Beta: funcionalidades experimentais, pré-lançamento, preview ou rotuladas como beta, early access ou equivalentes, ainda não consideradas estáveis para uso crítico de produção;

(p) Sandbox / Trial: ambientes ou períodos de testes, homologação, demonstração, piloto, cortesia ou avaliação gratuita/temporária do Sistema.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. Estes Termos têm por objeto o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso, revogável, não sublicenciável e temporário, do direito de uso do Sistema Emitfy, na modalidade Software as a Service (SaaS), mediante contratação de um dos Planos oferecidos pela Emitfy, sem transferência de titularidade do Software ou de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual Emitfy.

2.2. O Sistema é uma solução tecnológica de automação para emissão, acompanhamento, consulta operacional e gestão de Documentos Fiscais eletrônicos, podendo incluir integrações, painel web, API, webhooks, armazenamento operacional de Arquivos Fiscais, histórico de emissão, exportações e demais recursos descritos no Plano vigente.

2.3. A Emitfy atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e licenciante do Software. A Emitfy não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária, assessoria jurídica, planejamento fiscal, auditoria, conciliação financeira, representação perante Autoridades Fiscais, nem substitui o papel do contribuinte, do responsável legal ou do profissional contábil da Contratante.

2.4. A Contratante reconhece que a emissão de Documentos Fiscais depende de informações fornecidas por ela própria, da validade do certificado digital quando exigido, da disponibilidade das Autoridades Fiscais, das Integrações de Terceiros e dos Provedores de Infraestrutura. A Emitfy não garante resultado fiscal específico, aprovação automática de notas, inexistência de rejeições, nem conformidade tributária da operação comercial da Contratante.

2.5. A Emitfy poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar, aprimorar, modificar, substituir, reorganizar ou descontinuar layout, fluxos, design, APIs, endpoints, campos, integrações, regras internas, experiência do usuário e demais componentes do Sistema, inclusive para adequação à Reforma Tributária, a Notas Técnicas, a mudanças de Autoridades Fiscais ou a requisitos de segurança, desempenho e escalabilidade. Tais atualizações não geram, por si só, direito a rescisão, reembolso, abatimento ou indenização, e a Emitfy não se obriga a manter indefinidamente funcionalidades, campos, endpoints ou comportamentos obsoletos, depreciados ou incompatíveis com a legislação ou com a evolução técnica do produto.

2.6. A Emitfy não está obrigada a desenvolver customizações, integrações personalizadas, relatórios sob demanda ou adaptações exclusivas para a Contratante, salvo se pactuado em instrumento específico e mediante remuneração adicional.

2.7. O Sistema não constitui, sob nenhuma hipótese, sistema público de escrituração, repositório fiscal oficial, arquivo público permanente nem substituto das obrigações de guarda legal do contribuinte perante Autoridades Fiscais.

3. Aceite, alterações e hierarquia documental

3.1. O aceite destes Termos ocorre, de forma eletrônica e inequívoca, mediante cadastro, contratação de Plano, clique de concordância, uso do Sistema, consumo de API ou qualquer outra manifestação inequívoca de vontade no ambiente digital da Emitfy. As Partes reconhecem a validade jurídica desse aceite eletrônico, com eficácia equivalente à assinatura escrita, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do Marco Civil da Internet e do Código Civil, podendo a Emitfy registrar evidências do aceite (data, hora, IP, identificador de Conta, versão dos Termos e trilha de auditoria).

3.2. A alegação posterior de desconhecimento, má compreensão ou ausência de análise jurídica prévia não exonera a Contratante de suas obrigações, cabendo-lhe, antes da contratação, avaliar o instrumento com assessoria jurídica própria, se assim desejar.

3.3. A Emitfy poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso no painel, com indicação da data de vigência. O uso continuado do Sistema após a vigência das alterações constitui aceitação. Caso a Contratante não concorde, deverá solicitar o cancelamento antes do próximo ciclo, nos termos da Cláusula 18, sendo-lhe vedado alegar desconhecimento após a comunicação regular.

3.4. Em caso de conflito entre estes Termos, propostas comerciais, páginas de planos, e-mails, chats e comunicações informais, prevalecerão, nesta ordem: (i) aditivos escritos eventualmente firmados entre as Partes; (ii) estes Termos; (iii) Política de Privacidade; (iv) condições comerciais publicadas no site ou aceitas no momento da contratação.

3.5. A versão vigente destes Termos estará disponível em emitfy.com/termos-de-uso . A Emitfy poderá manter histórico de versões para fins de prova e auditoria, sem obrigação de disponibilizar publicamente todas as versões anteriores.

4. Cadastro, elegibilidade e verificação

4.1. O cadastro no Sistema é destinado, em regra, a pessoas jurídicas regularmente constituídas e existentes segundo a legislação brasileira, devidamente representadas por quem detenha poderes para contratar e vincular a Contratante.

4.2. A Contratante obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, contatos, dados de faturamento, representantes e demais elementos solicitados. A Emitfy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

4.3. A Emitfy poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para validação cadastral, know-your-customer (KYC), prevenção a fraudes, combate à lavagem de dinheiro, compliance, sanções e cumprimento de obrigações legais. A recusa injustificada, o silêncio injustificado ou a apresentação de documentos inconsistentes poderão ensejar suspensão imediata ou encerramento da Conta.

4.4. Caso sejam detectadas informações falsas, incompletas, enganosas, ou indícios de irregularidade, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação, financiamento ilícito, descumprimento de sanções administrativas ou uso ilícito do Sistema, a Emitfy poderá suspender, bloquear ou cancelar a Conta imediatamente, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e de outras medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

4.5. A Emitfy poderá negar novo cadastro, reativação ou nova contratação a Contratantes, sócios, controladores, coligadas ou beneficiários finais cujas Contas tenham sido anteriormente suspensas, bloqueadas ou canceladas por violação destes Termos, fraude, inadimplemento ou risco reputacional/operacional.

5. Conta, credenciais e segurança de acesso

5.1. Após o cadastro, a Contratante torna-se titular de Conta de acesso ao Sistema, mediante login, senha, tokens de API e, quando aplicável, autenticação adicional, MFA/2FA ou controles equivalentes.

5.2. As credenciais, tokens e chaves de API são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo da Contratante e de usuários por ela autorizados. É vedado compartilhar, ceder, alugar, publicar, embutir em repositórios públicos ou divulgar acessos a terceiros não autorizados.

5.3. A Contratante é integralmente responsável por todas as ações praticadas em sua Conta e por meio de suas chaves de API, inclusive por atos de colaboradores, prestadores, sócios, desenvolvedores, automações, agentes de IA e demais pessoas ou sistemas a quem tenha concedido acesso, ainda que sem poderes formais.

5.4. A Contratante deve comunicar imediatamente a Emitfy sobre perda, extravio, vazamento, suspeita de comprometimento ou uso não autorizado de credenciais. A Emitfy não responde por acessos indevidos decorrentes de falha de guarda das credenciais pela Contratante, tampouco por emissões, cancelamentos ou alterações praticadas com credenciais válidas da Conta.

5.5. A Emitfy poderá adotar medidas de segurança, limites de taxa (rate limits), quotas, bloqueios temporários, desafio antifraude, exigência de reautenticação, rotação de tokens, geofencing, fingerprinting de dispositivos e demais controles técnicos necessários à proteção do Sistema, de seus usuários e de terceiros.

5.6. A Emitfy poderá registrar Logs e Trilhas de Auditoria de acessos e operações para segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança, melhoria do produto e constituição de prova em disputas administrativas ou judiciais, observados a LGPD e o Marco Civil da Internet.

6. Planos, preços, franquia e cobrança

6.1. A utilização do Sistema depende da contratação de um Plano vigente, cujas condições, limites, funcionalidades e preços são os informados no momento da contratação no site ou em proposta comercial específica.

6.2. Salvo disposição em contrário, a cobrança ocorre de forma antecipada (pré-paga), conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra eventualmente oferecida).

6.3. Cada Plano possui Franquia de Documentos Fiscais para o respectivo ciclo. A Franquia não é cumulativa entre ciclos, salvo se a Emitfy expressamente indicar política diversa para o Plano.

6.4. Documentos Fiscais emitidos além da Franquia serão cobrados como excedentes, conforme o valor unitário do Plano ou tabela comercial vigente, na fatura do ciclo subsequente ou em cobrança avulsa. É dever exclusivo da Contratante acompanhar o consumo da Franquia, dos limites de API e das demais métricas do Plano. A Emitfy não garante alerta prévio de estouro de Franquia.

6.5. A Emitfy poderá cobrar taxa de adesão, ativação, setup, reativação, migração, onboarding assistido ou configuração adicional, conforme informado na contratação. Tais taxas, quando devidas, são remuneração por serviços iniciais e, em regra, não reembolsáveis após o início da configuração, do suporte de onboarding ou do uso produtivo do Sistema.

6.6. A Emitfy poderá alterar preços e composição dos Planos, com efeitos a partir do ciclo seguinte ao da comunicação. A continuidade do uso após o reajuste implica aceitação. Caso discorde, a Contratante poderá impedir a renovação antes da vigência da alteração.

6.7. Sem prejuízo de reajustes comerciais, os preços poderão ser corrigidos anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou índice que venha a substituí-lo. Em caso de variação negativa do índice, os preços não serão reduzidos automaticamente.

6.8. Descontos promocionais, cupons, condições de parceiros e ofertas especiais são atos de mera liberalidade da Emitfy, válidos apenas nas condições e prazos expressamente indicados, sem direito adquirido à renovação, extensão ou reaplicação em reativações.

6.9. Não constituem motivo válido para retenção, glosa, compensação unilateral ou atraso de pagamento: (i) atraso no onboarding por culpa ou inércia da Contratante; (ii) ausência de integração com determinada plataforma ou Autoridade Fiscal; (iii) não utilização integral da Franquia ou de funcionalidades; (iv) indisponibilidade temporária do Sistema; (v) rejeições fiscais decorrentes de dados incorretos da Contratante; (vi) mudanças legislativas, inclusive Reforma Tributária; (vii) mudanças em APIs externas; ou (viii) não recebimento da fatura, podendo a Contratante solicitá-la pelos canais oficiais.

7. Inadimplemento, suspensão e cobrança

7.1. O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará a Contratante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, sem prejuízo de demais encargos legais e contratuais.

7.2. A partir do 3º (terceiro) dia corrido de inadimplemento, a Emitfy poderá suspender, total ou parcialmente, a emissão de Documentos Fiscais, o acesso ao painel, o consumo de API e/ou demais funcionalidades do Sistema, até a regularização integral dos débitos, independentemente de notificação judicial.

7.3. Persistindo o inadimplemento por 30 (trinta) dias corridos, a Emitfy poderá cancelar o Plano e encerrar a Conta, sem obrigação de reembolso, podendo ainda promover cobrança extrajudicial ou judicial, protesto e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, nos limites da lei.

7.4. A reativação de Conta cancelada por inadimplemento poderá depender de quitação integral, nova contratação e eventual taxa de reativação/setup, a critério da Emitfy, sem garantia de recuperação integral de configurações, integrações ou Arquivos Fiscais anteriormente armazenados.

7.5. Durante a suspensão por inadimplemento, permanece devido o preço do Plano e dos excedentes eventualmente já consumidos, não se caracterizando carência, pausa gratuita ou interrupção da obrigação de pagamento.

8. Onboarding, configuração e ativação

8.1. Após a contratação, a Contratante deverá concluir o onboarding e as configurações necessárias à operação, incluindo dados da empresa emissora, regras fiscais, certificado digital (quando exigido), integrações, webhooks, ambiente de homologação e validação em produção.

8.2. A Contratante é a única responsável por validar, com seus contadores e assessores, as configurações fiscais antes de operar em produção. A Emitfy não valida a correção tributária das escolhas da Contratante e não se responsabiliza por autuações decorrentes de parametrização inadequada.

8.3. Quando houver apoio de onboarding pela Emitfy, a Contratante obriga-se a cooperar de forma diligente, fornecer informações tempestivas e disponibilizar interlocutores competentes. A inércia da Contratante não suspende a cobrança do Plano nem gera direito a prorrogação gratuita de ciclo.

8.4. A Emitfy poderá considerar o onboarding encerrado após prazo razoável de cooperação solicitada e não atendida, passando eventual suporte remanescente aos canais ordinários de atendimento.

8.5. Materiais de onboarding, checklists, vídeos, playbooks, templates e roteiros fornecidos pela Emitfy constituem Propriedade Intelectual Emitfy e não podem ser copiados, redistribuídos ou utilizados para desenvolver produto concorrente.

9. Integrações de terceiros, autoridades fiscais e reforma tributária

9.1. O Sistema pode operar de forma integrada a Integrações de Terceiros, Provedores de Infraestrutura e sistemas de Autoridades Fiscais. A Emitfy não controla disponibilidade, regras, prazos, layouts, autenticações, filas, quotas nem políticas desses ambientes externos.

9.2. A existência, manutenção ou descontinuação de determinada integração não é obrigação perpétua da Emitfy. Alterações em APIs de terceiros, mudanças regulatórias, Reforma Tributária, Notas Técnicas, indisponibilidade de órgãos públicos ou descontinuidade de parceiros podem limitar, alterar ou eliminar funcionalidades sem configurar inadimplemento da Emitfy.

9.3. Na ausência de integração com determinada plataforma utilizada pela Contratante, esta poderá operar por inserção manual, API própria ou outros meios suportados, quando disponíveis, sem direito a customização gratuita.

9.4. A Contratante é responsável por manter contas ativas, autorizações, webhooks, tokens e credenciais nas Integrações de Terceiros, bem como por aceitar e cumprir os termos desses terceiros. A Emitfy não responde por atos, omissões, preços, políticas de privacidade ou falhas de Integrações de Terceiros.

9.5. Falhas, rejeições, filas, manutenção, mudança de schema, alteração de regras de validação ou lentidão de Autoridades Fiscais não geram direito a indenização, reembolso, extensão gratuita de ciclo ou manutenção de comportamento legado do Sistema.

9.6. A Contratante reconhece que a Reforma Tributária e demais mudanças legislativas poderão exigir reconfiguração de cadastros, alíquotas, códigos, layouts e fluxos. A Emitfy envidará esforços comercialmente razoáveis para adaptar o Sistema, mas não garante prazo específico de adequação a cada município, UF ou hipótese tributária, nem a preservação de campos e fluxos anteriores incompatíveis com a nova legislação.

10. API, versionamento, rate limits, Sandbox, Trial e Recursos Beta

10.1. A Emitfy poderá disponibilizar API para integração do Sistema a aplicações da Contratante. O uso da API está sujeito a estes Termos, à documentação vigente e aos limites do Plano.

10.2. A Emitfy poderá versionar, alterar, depreciar ou descontinuar endpoints, campos, autenticações, webhooks e comportamentos da API, mediante comunicação prévia razoável quando a mudança for materialmente breaking, salvo urgência de segurança, fraude, cumprimento legal ou exigência de Autoridade Fiscal.

10.3. Endpoints depreciados poderão ser mantidos por período limitado de transição, a critério exclusivo da Emitfy, sem garantia de suporte indefinido a versões legadas.

10.4. A Emitfy poderá aplicar rate limits, quotas diárias/mensais, throttling, circuit breakers e bloqueios automáticos para proteger a estabilidade do Sistema. O extravasamento desses limites poderá resultar em rejeição temporária de requisições, suspensão de chaves de API ou exigência de upgrade de Plano.

10.5. É vedado à Contratante: (i) realizar scraping, crawling ou varredura não autorizada do painel, da API ou da documentação; (ii) utilizar bots, spiders ou automações abusivas que sobrecarreguem o Sistema; (iii) tentar burlar rate limits, autenticação, cobrança ou controles antifraude; (iv) realizar testes de penetração, fuzzing ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita da Emitfy; (v) compartilhar chaves de API entre Contas distintas sem autorização.

10.6. A documentação da API, exemplos de código, coleções, schemas e guias de integração são Propriedade Intelectual Emitfy e não podem ser republicados, sublicenciados ou utilizados para treinar modelos de IA ou desenvolver produto concorrente.

10.7. É dever exclusivo da Contratante atualizar, adaptar e manter suas próprias integrações, conectores, scripts, webhooks e sistemas consumidores da API sempre que houver versionamento, depreciação ou descontinuação comunicada pela Emitfy. A Emitfy não responde por falhas, retrabalho ou interrupções decorrentes da não migração tempestiva pela Contratante.

10.8. Sem prejuízo de rate limits e suspensão, a Emitfy poderá cobrar valores adicionais por uso abusivo ou desproporcional de infraestrutura (incluindo, sem limitação, volume anormal de requisições, retries automáticos descontrolados, egresso excessivo de dados ou consumo que degrade o serviço de outros clientes), conforme métricas e preços informados à Contratante ou praticados no Plano, sem que isso legitime o abuso.

10.9. Sandbox, Trial, demonstrações, pilotos e períodos de cortesia são disponibilizados “no estado em que se encontram”, sem SLA, sem garantia de continuidade, sem compromisso de migração automática para produção e sem criar direito adquirido a funcionalidades, limites, preços ou condições futuras.

10.10. A Emitfy poderá limpar, resetar, limitar ou encerrar ambientes Sandbox/Trial a qualquer tempo, inclusive apagando dados de teste neles inseridos. A Contratante não deve utilizar Sandbox/Trial para emissão fiscal definitiva de produção nem como repositório de guarda legal.

10.11. Recursos Beta podem ser alterados, suspensos ou descontinuados sem aviso prévio equivalente ao das funcionalidades estáveis, não integram o objeto essencial do Plano contratado enquanto estiverem em caráter experimental e não geram, por si sós, direito a reembolso, abatimento ou indenização em caso de indisponibilidade, erro ou descontinuação.

10.12. O uso de Sandbox, Trial ou Recursos Beta permanece integralmente sujeito a estes Termos, inclusive às regras de propriedade intelectual, segurança, LGPD e limitação de responsabilidade.

11. Obrigações e responsabilidades da Contratante

11.1. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a Contratante obriga-se a:

(a) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados para cadastro, faturamento e emissão fiscal;

(b) definir e manter corretas as configurações tributárias aplicáveis à sua operação, incluindo, conforme o caso, alíquotas, CFOP, NCM, NBS, CST/CSOSN, cClassTrib, natureza da operação, retenções, municipalidade, regime tributário, IBS/CBS quando aplicáveis e demais campos fiscais exigidos pela legislação vigente;

(c) manter certificado digital válido, atualizado, não revogado e corretamente configurado, quando exigido para emissão, sendo exclusiva sua a responsabilidade por vencimento, senha, cadeia de certificação e uso indevido do certificado;

(d) monitorar o ciclo completo das emissões (pendente, autorizada, rejeitada, cancelada, denegada, contingência etc.) e adotar as correções necessárias em tempo hábil;

(e) garantir que apenas pessoas e sistemas autorizados acessem a Conta e as APIs;

(f) possuir base legal e autorização para tratar dados pessoais de clientes finais inseridos no Sistema, atuando como Controladora nos termos da LGPD;

(g) conservar, sob sua responsabilidade, cópias e Arquivos Fiscais pelo prazo legal aplicável ao contribuinte, independentemente da guarda operacional oferecida pelo Sistema;

(h) utilizar o Sistema em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e as boas práticas de segurança da informação;

(i) não utilizar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que possam comprometer a Emitfy, terceiros ou Autoridades Fiscais;

(j) pagar pontualmente todos os valores devidos;

(k) manter infraestrutura própria adequada (internet, dispositivos, navegadores compatíveis e ambiente seguro) para uso do Sistema;

(l) realizar exportações periódicas dos Arquivos Fiscais e demais dados de seu interesse, não dependendo exclusivamente da Emitfy para cumprimento de obrigações de guarda;

(m) informar tempestivamente mudanças de domicílio tributário, CNAE, regime, sócios relevantes e demais dados que impactem a emissão.

11.2. A Contratante é a única responsável perante clientes, consumidores, parceiros, autoridades e terceiros pelos produtos e serviços que comercializa, pelos preços praticados, pela qualidade da entrega e pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias de sua atividade.

11.3. A Contratante reconhece que a Emitfy não emite Documentos Fiscais “em nome próprio” da Emitfy para acobertar operações da Contratante: o emissor fiscal é a empresa configurada pela Contratante, com base nos dados por ela fornecidos, respondendo a Contratante integralmente perante as Autoridades Fiscais.

11.4. A Contratante é exclusiva responsável por conferir XML, PDF/DANFE, chaves de acesso, valores, destinatários, impostos e demais campos antes e depois da emissão, inclusive quando a emissão ocorrer de forma automatizada por integração.

12. Obrigações e responsabilidades da Emitfy

12.1. Constituem obrigações da Emitfy, na medida do razoável e do Plano contratado:

(a) disponibilizar o acesso ao Sistema durante a vigência do Plano adimplente;

(b) empregar esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema operante, seguro e atualizado;

(d) prestar suporte nos canais e horários divulgados, ordinariamente de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e do Município de São Paulo/SP, salvo comunicação diversa;

(e) tratar dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade;

(f) comunicar, quando possível e pertinente, manutenções programadas que possam impactar materialmente o uso do Sistema;

(g) manter, como benefício adicional do serviço e enquanto a Conta estiver ativa e adimplente, a guarda operacional dos Arquivos Fiscais nos termos da Cláusula 15.

12.2. O suporte da Emitfy limita-se ao funcionamento do Sistema Emitfy. Não inclui consultoria tributária, revisão de regras fiscais da Contratante, correção de dados enviados incorretamente, suporte a hardware/rede da Contratante, desenvolvimento de integrações sob demanda, nem atendimento a clientes finais da Contratante.

12.3. A Emitfy poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio quando necessário à segurança, estabilidade, contenção de abuso ou cumprimento legal, envidando esforços para minimizar impactos.

12.4. A Emitfy poderá, a seu exclusivo critério, acessar a Conta da Contratante para fins de suporte técnico, diagnóstico, segurança ou prevenção a fraudes, preferencialmente mediante autorização ou registro de atendimento, sem que isso implique assunção das obrigações fiscais da Contratante.

12.5. A Emitfy poderá recusar atendimento, onboarding, suporte consultivo, desenvolvimento solicitado ou qualquer assistência que extrapole o escopo técnico do Plano quando verificar que a solicitação: (i) viola a legislação aplicável; (ii) compromete a segurança, estabilidade ou integridade do Sistema; (iii) configura abuso, tentativa de burlar controles, rate limits ou cobrança; (iv) extrapola o escopo do Plano contratado; (v) envolve fraude, engenharia reversa ou uso competitivo indevido; ou (vi) demanda consultoria tributária, contábil ou jurídica. A recusa fundada nesta Cláusula não caracteriza inadimplemento nem gera direito a indenização, reembolso ou abatimento.

13. SLA, disponibilidade, infraestrutura e força maior

13.1. A Emitfy envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível. Salvo SLA específico escrito em aditivo ou Plano enterprise, não há compromisso de disponibilidade de 100% (cem por cento), uptime mínimo garantido, créditos automáticos por indisponibilidade nem indenização por interrupções.

13.2. O Sistema poderá sofrer indisponibilidade total ou parcial em razão de: manutenções programadas ou emergenciais; falhas de Provedores de Infraestrutura (incluindo Google Cloud, Cloudflare, DNS, CDN, armazenamento, filas e internet); ataques DDoS, ransomware, invasões e demais incidentes de segurança; falhas de Autoridades Fiscais; falhas de Integrações de Terceiros; caso fortuito ou força maior; desastres naturais; greves; atos de governo; blackouts; guerras; epidemias; e demais eventos fora do controle razoável da Emitfy.

13.3. Indisponibilidades decorrentes de fatos descritos na Cláusula 13.2 não caracterizam inadimplemento da Emitfy e não geram direito a reembolso, abatimento, extensão de ciclo ou indenização, ressalvado dolo ou culpa grave comprovados.

13.4. Em Incidentes de Segurança confirmados que envolvam dados pessoais sob tratamento pela Emitfy na qualidade de Operadora, a Emitfy adotará medidas razoáveis de contenção, investigação e comunicação à Contratante, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, sem que a comunicação implique reconhecimento automático de responsabilidade civil.

13.5. A Emitfy poderá priorizar a estabilidade do Sistema, inclusive desabilitando temporariamente funcionalidades, integrações ou Contas que estejam causando risco sistêmico, abuso de API ou degradação de desempenho para demais clientes.

14. Limitação de responsabilidade e exclusões

14.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Sistema é disponibilizado “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme a disponibilidade” (“as available”), podendo conter falhas, bugs, interrupções e limitações inerentes a softwares, redes digitais e dependências de terceiros.

14.2. A Emitfy não garante que o Sistema atenderá a todas as necessidades específicas da Contratante, que operará de forma ininterrupta e livre de erros, que defeitos serão corrigidos em prazo determinado, ou que será compatível com todo e qualquer software, dispositivo ou Integração de Terceiros.

14.3. A Emitfy não responderá, em nenhuma hipótese, por:

(a) produtos, serviços, preços, ofertas ou obrigações comerciais da Contratante perante terceiros;

(b) decisões gerenciais, contábeis, fiscais ou financeiras tomadas com base em informações do Sistema;

(c) multas, autuações, juros, penalidades, sanções administrativas ou criminais aplicadas por Autoridades Fiscais ou demais órgãos à Contratante;

(d) notas rejeitadas, denegadas, canceladas, emitidas em contingência ou com erro em razão de dados incorretos, configurações inadequadas, certificado inválido, inércia ou falta de monitoramento da Contratante;

(e) falhas, lentidão, filas, mudanças de layout, alteração de regras ou indisponibilidade de Autoridades Fiscais, Integrações de Terceiros e Provedores de Infraestrutura;

(f) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, inclusive desastres naturais, ataques DDoS e falhas generalizadas de internet;

(g) ataques cibernéticos, malware, interceptações ou violações de segurança praticados por terceiros, quando a Emitfy tiver adotado medidas razoáveis de proteção;

(h) atos de usuários sem poderes ou de terceiros que tenham obtido acesso por falha da Contratante;

(i) lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, danos morais, danos à imagem, perda de dados não exportados tempestivamente pela Contratante, custo de reprocessamento, ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;

(j) impactos decorrentes de Reforma Tributária, Notas Técnicas, mudanças de Prefeituras ou SEFAZ, ou necessidade de reconfiguração pela Contratante.

14.4. Em qualquer hipótese de responsabilização da Emitfy perante a Contratante, a indenização total acumulada, por todos os fatos e fundamentos, ficará limitada ao montante efetivamente pago pela Contratante à Emitfy nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, ou ao valor do ciclo contratado se inferior a esse período, salvo dolo ou culpa grave comprovados por decisão transitada em julgado. O limite de responsabilidade desta Cláusula 14.4 não restringe: (i) a cobrança de valores devidos pela Contratante; (ii) obrigações de fazer ou não fazer; (iii) tutelas de urgência e demais medidas específicas; (iv) a apuração de infrações à Propriedade Intelectual Emitfy; (v) a repressão à concorrência desleal; (vi) a reparação por violação de confidencialidade; (vii) o descumprimento das cláusulas de uso da API e de uso aceitável; nem (viii) medidas destinadas à proteção, segurança e continuidade da Plataforma.

14.5. A existência de ticket de suporte aberto, comunicação de incidente, crédito comercial eventual ou esforço de mitigação pela Emitfy não implica reconhecimento de responsabilidade nem renúncia às limitações desta Cláusula.

14.6. As limitações desta Cláusula são elemento essencial do equilíbrio econômico do contrato e foram consideradas na precificação dos Planos. A Contratante declara ser empresária e ter contratado o Sistema no exercício de atividade profissional.

15. Armazenamento de XML/PDF, retenção, backup, exportação e logs

15.1. Como benefício adicional do serviço, e não como obrigação legal de repositório fiscal oficial, a Emitfy manterá, enquanto a Conta estiver ativa e adimplente, a guarda operacional de Arquivos Fiscais (XML e PDF/DANFE ou representação gráfica equivalente) relacionados aos Documentos Fiscais emitidos ou processados pelo Sistema, pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da data de emissão ou processamento do respectivo Documento Fiscal, salvo prazo diverso decorrente de lei, ordem de autoridade, limitação técnica de terceiros ou política específica do Plano.

15.2. A guarda operacional prevista nesta Cláusula:

(a) constitui facilidade tecnológica oferecida pela Emitfy para apoio à operação da Contratante;

(b) não transforma a Emitfy em arquivo público, depositária legal, custódia fiscal oficial nem substituta do contribuinte;

(c) não elimina nem reduz o dever da Contratante de manter sua própria guarda legal dos Documentos Fiscais e Arquivos Fiscais pelo prazo exigido pela legislação aplicável;

(d) não garante disponibilidade ininterrupta de download, tampouco recuperação de arquivos apagados, corrompidos ou sobretitados por ato da Contratante, de terceiros ou de Autoridades Fiscais.

15.3. A Contratante poderá, durante a vigência da Conta e conforme funcionalidades do Plano, realizar download de XML, PDF/DANFE, histórico de emissão e pacotes de exportação disponibilizados pelo Sistema. É dever da Contratante executar exportações periódicas para ambiente sob seu controle.

15.4. A Emitfy poderá utilizar distintos Provedores de Infraestrutura e regiões de armazenamento para hospedar Arquivos Fiscais, Logs e demais dados, inclusive mediante troca de fornecedor, migração tecnológica ou arquitetura multinuvem, desde que mantidos padrões razoáveis de segurança.

15.5. Backups realizados pela Emitfy destinam-se prioritariamente à continuidade do serviço e à recuperação de desastre (disaster recovery). Backups não constituem serviço de arquivo versionado sob demanda do Cliente, nem garantem restauração pontual de arquivo específico excluído pela Contratante, tampouco recovery point objective (RPO) ou recovery time objective (RTO) específicos, salvo SLA escrito em contrário.

15.6. Após o encerramento da Conta, a Contratante terá prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da comunicação de encerramento ou do efetivo desligamento — o que ocorrer por último —, para solicitar e/ou realizar a exportação dos Arquivos Fiscais e demais dados disponíveis, desde que a Conta não tenha sido encerrada por fraude, ordem legal de bloqueio ou risco de segurança que impeça a liberação. Decorrido esse prazo, a Emitfy poderá excluir de forma definitiva e irreversível os dados e Arquivos Fiscais da Conta, ressalvadas retenções legais, fiscais, contábeis ou de defesa de direitos.

15.7. A Emitfy poderá manter Logs e Trilhas de Auditoria (incluindo logs de API, autenticação, emissão, acesso a arquivos e eventos de segurança) pelo prazo necessário às finalidades de segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança, melhoria do produto, cumprimento do Marco Civil da Internet e constituição de evidências em disputas administrativas ou judiciais, pelo período mínimo legal aplicável e, quando pertinente, por até 5 (cinco) anos ou outro prazo prescricional cabível.

15.8. Logs e Trilhas de Auditoria são ferramentas internas da Emitfy. A disponibilização integral desses registros à Contratante não é automática nem ilimitada, podendo ocorrer mediante solicitação justificada, ordem legal ou critério de suporte, observados sigilo, LGPD e segredos de negócio.

15.9. A Emitfy não garante que o histórico de emissão, os Arquivos Fiscais ou os Logs serão suficientes, por si só, para defesa da Contratante em autos de infração, processos judiciais ou auditorias, cabendo à Contratante manter sua própria documentação e assessoria especializada.

16. Propriedade intelectual, antiplágio, IA e proteção competitiva

16.1. A contratação do Plano confere à Contratante apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, onerosa, revogável e temporária do Sistema, nos termos destes Termos. Nenhuma disposição implica cessão, transferência, alienação, condomínio ou licença perpétua da Propriedade Intelectual Emitfy.

16.2. São de titularidade exclusiva da Emitfy, ou por ela legitimamente licenciados, o Software, código-fonte, código objeto, APIs, SDKs, interfaces, UX/UI, marcas, logotipos, textos, documentação, base de conhecimento, fluxos operacionais, arquitetura, banco de dados, scripts, algoritmos, modelos de integração, materiais de onboarding, playbooks, prompts, designs, wireframes e demais elementos do ecossistema Emitfy, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998, nº 9.279/1996, pelo Código Civil e por tratados internacionais aplicáveis.

16.3. Em nenhuma hipótese a Contratante terá direito de acesso ao código-fonte do Sistema, tampouco adquirirá patentes, direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou quaisquer direitos exclusivos sobre a Propriedade Intelectual Emitfy.

16.4. É expressamente vedado à Contratante, por si, por afiliadas, sócios, administradores, colaboradores, prestadores, agentes, automações ou modelos de inteligência artificial sob sua direção ou benefício:

(a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, compilar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, extrair, espelhar ou tentar descobrir o código-fonte, estrutura, ideias, algoritmos, fluxos ou bancos de dados do Sistema;

(b) sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar o Sistema a terceiros fora dos limites do Plano;

(d) utilizar scrapers, crawlers, bots, spiders ou meios automatizados não autorizados para extrair dados, telas, fluxos, documentação, respostas de API ou qualquer conteúdo da Emitfy;

(e) criar obra derivada, produto concorrente, white-label não autorizado, clone, “inspiração substancial” ou serviço equivalente mediante cópia substancial de interface, UX/UI, fluxos, copy, documentação, estrutura de API, lógica de emissão, onboarding, integrações ou know-how da Emitfy;

(f) plagiar, reproduzir ou aproveitar indevidamente conteúdos, materiais comerciais, base de conhecimento, scripts de atendimento, documentação técnica, guias de integração ou identidade visual da Emitfy;

(g) utilizar a Conta, a API, o painel, a documentação, conectores, agentes de IA, agentes autônomos, browser agents, protocolos de integração de IA, ferramentas de automação, tecnologias equivalentes ou que venham a substituí-las, ou o acesso concedido, para mapear, estudar, benchmarkar com fins de replicação, treinar, fine-tunar ou alimentar modelos de IA, datasets ou sistemas equivalentes destinados a replicar funcionalidades, fluxos, UX, integrações, prompts, playbooks ou documentação da Emitfy;

(h) registrar marcas, nomes de domínio, handles ou sinais distintivos semelhantes aos da Emitfy de modo a gerar confusão, diluição ou aproveitamento parasitário;

(i) realizar frame, iframe, deep link abusivo, spoofing de interface ou qualquer técnica que simule o ambiente Emitfy perante terceiros;

(j) utilizar captura de tela, gravação, scraping visual, OCR, browser agents, agentes de navegador, protocolos de integração de IA, ferramentas de automação ou de IA generativa — inclusive tecnologias equivalentes ou que venham a substituí-las — para clonar telas, microcopy, prompts, jornada de onboarding ou arquitetura de informação do Sistema.

16.5. A Contratante reconhece que a observação, estudo, engenharia de produto, engenharia reversa, mystery shopping técnico, benchmarking predatório ou uso de IA sobre o Sistema, quando realizados com o fim de replicar funcionalidades essenciais, experiência de uso, arquitetura de integração, documentação ou modelo operacional da Emitfy para fins concorrenciais ou de aproveitamento parasitário, constituem uso abusivo da licença, violação destes Termos e, conforme o caso, violação às Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, bem como concorrência desleal.

16.6. Caso a Contratante, seus sócios, controladores, coligadas, prestadores ou pessoas a ela vinculadas venham a desenvolver, publicar, comercializar ou ofertar produto ou serviço que configure cópia substancial, plágio, clone de interface/UX, reprodução de API/fluxos/documentação/onboarding/integrações ou aproveitamento indevido da Propriedade Intelectual Emitfy, a Emitfy poderá, cumulativamente e sem ordem de prioridade: (i) suspender ou encerrar a Conta imediatamente; (ii) revogar chaves de API; (iii) exigir abstenção, recall e retirada do mercado; (iv) cobrar indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos à imagem; (v) requerer tutela de urgência; e (vi) adotar medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

16.7. Sem prejuízo de indenização superior comprovada, a violação das obrigações desta Cláusula 16 sujeitará a Contratante a multa penal não compensatória no valor mínimo equivalente a 12 (doze) mensalidades do Plano vigente à época da infração, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que for maior, sem prejuízo da apuração de perdas e danos adicionais e da redução equitativa eventualmente determinada pelo Poder Judiciário nos termos do art. 413 do Código Civil.

16.8. Melhorias, correções, novas versões, feedbacks técnicos, tickets, gravações de suporte e sugestões eventualmente fornecidos pela Contratante à Emitfy poderão ser incorporados ao Sistema, passando a integrar a Propriedade Intelectual Emitfy, sem criar direito de copropriedade, remuneração, crédito moral ou licença exclusiva em favor da Contratante, salvo pacto escrito em contrário.

16.9. O Conteúdo da Contratante permanece de titularidade da Contratante. A Contratante concede à Emitfy licença limitada, mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável a Provedores de Infraestrutura para hospedar, processar, transmitir, exibir, copiar para backup e analisar tecnicamente tal conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço, suporte, segurança, cobrança, prevenção a fraudes e cumprimento legal.

16.10. A Emitfy poderá utilizar dados técnicos e operacionais agregados e/ou anonimizados do uso do Sistema para métricas, segurança, precificação, treinamento interno de modelos próprios de detecção de abuso e melhoria do produto, desde que sem identificação de titulares de dados pessoais, observados a LGPD e estes Termos.

17. Condutas proibidas e uso aceitável

17.1. É vedado à Contratante utilizar o Sistema para:

(a) praticar ou facilitar fraude fiscal, sonegação, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro ou qualquer ilícito;

(b) inserir conteúdo ilícito, calunioso, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;

(d) burlar limites de Franquia, autenticação, cobrança, rate limits ou controles técnicos;

(e) revender acesso ao Sistema, operar como emissor white-label não autorizado ou prestar serviço concorrente utilizando a infraestrutura Emitfy sem autorização escrita;

(f) assediar, ameaçar ou ofender colaboradores da Emitfy;

(g) utilizar o Sistema de forma que gere risco sistêmico, abuso de recursos ou prejuízo a outros clientes;

(h) criar múltiplas Contas para fraudar trial, descontos, limites ou processos de verificação;

(i) utilizar o Sistema em atividade sujeita a sanções, embargos ou proibições legais aplicáveis.

17.2. A Emitfy poderá investigar indícios de violação, solicitar esclarecimentos, reter evidências (incluindo Logs) e adotar medidas cautelares, incluindo suspensão imediata, sem que isso gere direito a indenização.

18. Vigência, renovação, cancelamento e arrependimento

18.1. Estes Termos vigoram enquanto a Contratante mantiver Conta ativa ou Plano vigente, renovando-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento nos termos desta Cláusula.

18.2. Nas primeiras contratações, a Contratante poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando e se aplicável à hipótese concreta, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso dos valores pagos pelo Plano, observadas as condições legais. O direito de arrependimento, em regra, não se aplica a renovações, upgrades, excedentes já consumidos, serviços já iniciados de natureza intelectual com execução iniciada, ou reativações. A Contratante declara contratar o Sistema no exercício de atividade empresária.

18.3. Após o prazo da Cláusula 18.2, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelos canais oficiais, mas não gera reembolso proporcional de valores já pagos. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo vigente, salvo pedido de encerramento imediato pela Contratante ou encerramento motivado pela Emitfy.

18.4. Para evitar a renovação automática, a Contratante deverá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos do próximo ciclo, salvo se o painel ou o Plano especificar prazo diverso.

18.5. Planos anuais ou plurianuais, após o prazo de arrependimento, obrigam ao pagamento integral do ciclo contratado, não havendo cancelamento parcial com restituição, salvo disposição legal cogente ou liberalidade da Emitfy.

18.6. Consumo de excedentes durante o período remanescente após pedido de cancelamento permanece devido e poderá ser cobrado normalmente.

19. Encerramento de conta pela Emitfy

19.1. A Emitfy poderá suspender, limitar ou encerrar a Conta e/ou o Plano, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade;

(b) inadimplemento financeiro;

(d) uso ilícito, fraudulento ou abusivo do Sistema;

(e) ofensas, ameaças, assédio ou atos difamatórios contra a Emitfy, seus sócios ou colaboradores;

(f) indícios de plágio, engenharia reversa, clonagem de interface/UX, cópia de API, documentação, onboarding ou integrações, ou exploração não autorizada da Propriedade Intelectual Emitfy;

(g) criação ou operação de produto/serviço concorrente mediante uso indevido do acesso ao Sistema, inclusive com auxílio de IA;

(h) risco à segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma;

(i) determinação legal, regulatória, sanção administrativa ou ordem de autoridade competente;

(j) indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou operação sob sanções;

(k) descontinuidade do produto ou de linha de serviço, hipótese em que a Emitfy envidará esforços para comunicar com antecedência razoável e permitir exportação de dados, salvo urgência legal ou de segurança.

19.2. No encerramento por culpa da Contratante, não haverá reembolso de valores pagos, permanecendo devidos os débitos vencidos e vincendos já incorridos, além de eventuais multas e indenizações previstas nestes Termos.

19.3. Após o encerramento, o acesso ao Sistema será desativado. Cabe à Contratante exportar seus dados e Arquivos Fiscais no prazo da Cláusula 15.6. A Emitfy não tem obrigação de manter Conta inativa, backups sob demanda ou restauração posterior, ressalvadas retenções legais.

19.4. A Emitfy poderá reter, pelo prazo necessário, registros de acesso, Logs, Trilhas de Auditoria, comprovantes de transação, dados de cobrança e informações exigidas por lei ou necessárias à defesa de direitos, mesmo após o encerramento da Conta.

19.5. Sobreviverão ao encerramento, por prazo indeterminado ou pelo prazo prescricional aplicável, as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, privacidade, indenização, penalidades, cobrança, armazenamento residual legal e foro.

20. Migração de planos e módulos adicionais

20.1. A Contratante poderá solicitar upgrade para Plano superior, observadas as condições comerciais vigentes e a quitação de eventuais diferenças.

20.2. Downgrade, quando disponível, em regra produz efeitos apenas no ciclo seguinte, sem reembolso do ciclo em curso e sem garantia de manutenção de limites, usuários, empresas, retenções ou funcionalidades excedentes do Plano anterior.

20.3. Módulos adicionais, empresas extras, pacotes de notas, serviços profissionais e add-ons eventualmente oferecidos poderão ser contratados à parte, sob preços e condições específicas, não se presumindo inclusos no Plano-base.

20.4. Migrações de Plano não reabrem, por si só, o prazo de arrependimento da Cláusula 18.2.

21. Confidencialidade

21.1. Cada Parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para a execução destes Termos.

21.2. Não são consideradas confidenciais informações que: (i) sejam de domínio público sem culpa da Parte receptora; (ii) já fossem legitimamente conhecidas antes da divulgação; (iii) sejam recebidas de terceiro sem dever de sigilo; ou (iv) devam ser reveladas por obrigação legal ou ordem de autoridade, hipótese em que a Parte notificada envidará esforços para avisar a outra, se juridicamente permitido.

21.3. A obrigação de confidencialidade permanece durante a vigência destes Termos e por 5 (cinco) anos após o seu término, sem prejuízo de prazos maiores decorrentes de segredo de negócio, propriedade intelectual ou lei.

21.4. A documentação técnica, arquitetura, roadmaps, preços negociados, vulnerabilidades reportadas e materiais não públicos da Emitfy são informações confidenciais e segredos de negócio, sendo vedada sua divulgação ou uso concorrencial.

22. Proteção de dados pessoais (LGPD)

22.1. As Partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

22.2. Em relação aos dados pessoais de clientes finais da Contratante inseridos no Sistema para emissão fiscal e operação, a Contratante atua como Controladora e a Emitfy como Operadora, tratando tais dados conforme instruções da Contratante, estes Termos e a Política de Privacidade. Em relação aos dados cadastrais, de Conta, faturamento, autenticação, segurança, suporte e logs de uso da própria Contratante e de seus usuários, a Emitfy atua como Controladora, com bases legais próprias (execução contratual, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e demais hipóteses cabíveis), nos termos da Política de Privacidade.

22.3. A Contratante declara possuir base legal adequada e ter cumprido deveres de informação perante os titulares, quando aplicável, isentando a Emitfy de responsabilidades decorrentes de uso indevido de dados por ela inseridos.

22.4. A Emitfy poderá gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para melhoria do produto, segurança, precificação e inteligência operacional, desde que não identifiquem titulares.

22.5. Detalhes sobre coleta, finalidades, direitos do titular, Incidentes de Segurança e canais de contato constam da Política de Privacidade , parte integrante destes Termos para os fins de proteção de dados.

22.6. A Emitfy poderá subcontratar Provedores de Infraestrutura e operadores subprocessadores para hospedagem, processamento, e-mail, observabilidade e segurança, impondo-lhes obrigações compatíveis com o nível de proteção destes Termos e da legislação aplicável.

23. Indenização

23.1. A Contratante obriga-se a indenizar, defender e isentar a Emitfy, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de quaisquer reclamações, autuações, perdas, danos, custas e honorários decorrentes de:

(a) Conteúdo da Contratante ou dados fiscais incorretos;

(b) violação de lei, de direitos de terceiros ou destes Termos pela Contratante;

(d) disputas com clientes finais, fornecedores ou parceiros da Contratante;

(e) infrações de propriedade intelectual, plágio, clonagem, scraping ou concorrência desleal praticadas pela Contratante;

(f) incidentes decorrentes de comprometimento de credenciais sob guarda da Contratante.

24. Compliance, anticorrupção, fraudes e sanções

24.1. As Partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir a legislação anticorrupção e de improbidade aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometer, entregar ou receber vantagem indevida.

24.2. A Contratante declara que os recursos utilizados para pagamento dos serviços têm origem lícita e que não utilizará o Sistema para ocultar, dissimular ou facilitar lavagem de dinheiro, sonegação, financiamento ilícito ou quaisquer atividades ilícitas.

24.3. A Emitfy poderá adotar controles antifraude, monitoramento de comportamento, bloqueio de Contas suspeitas e recusa de operações que apresentem indícios de ilícito, sem que isso gere dever de indenizar.

24.4. A Contratante declara não estar sujeita, na medida de seu conhecimento, a sanções administrativas ou restrições que impeçam a contratação e o uso lícito do Sistema.

25. Uso de marca e comunicações

25.1. Durante a vigência da relação comercial, a Contratante autoriza a Emitfy a indicar seu nome empresarial, marca e sinais distintivos em materiais de portfólio, site, propostas e ações de marketing, como referência de cliente. A Contratante poderá solicitar a cessação desse uso por escrito, com efeitos prospectivos razoáveis.

25.2. A Contratante autoriza o envio de comunicações operacionais, de cobrança, segurança e, quando permitido, mensagens sobre atualizações, treinamentos e novidades do produto, podendo gerenciar preferências de marketing quando houver mecanismo disponível.

25.3. É vedado à Contratante utilizar marcas da Emitfy de forma a sugerir parceria, endosso, certificação, white-label ou vínculo societário inexistente, sem autorização escrita.

26. Disposições gerais

26.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria, salvos aditivos escritos.

26.2. Não se cria, por força destes Termos, sociedade, joint venture, representação comercial, vínculo empregatício ou associação entre as Partes.

26.3. A Contratante não poderá ceder estes Termos ou a Conta sem prévia anuência escrita da Emitfy. A mudança de controle societário, fusão, cisão, incorporação ou transferência relevante de ativos da Contratante que implique transferência prática do uso da Conta será equiparada a cessão, podendo a Emitfy condicionar a continuidade à regularização cadastral, nova verificação KYC ou novo aceite. A Emitfy poderá ceder estes Termos a empresas do mesmo grupo, sucessores ou em operações societárias, mantidas as condições essenciais ao Cliente.

26.4. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação, renúncia ou alteração tácita destes Termos.

26.5. A invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão vigentes (princípio da separabilidade). A disposição inválida será interpretada ou reduzida de modo a aproximar-se, na medida possível, da intenção original das Partes e do equilíbrio econômico do contrato.

26.6. Comunicações à Emitfy deverão ser enviadas aos canais oficiais disponibilizados no site ou ao e-mail contato@emitfy.com , sem prejuízo de endereços específicos de suporte ou financeiro eventualmente indicados. Comunicações à Contratante serão enviadas aos contatos cadastrados, presumindo-se recebidas quando encaminhadas a esses endereços, ainda que desatualizados por culpa da Contratante.

26.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

26.8. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas hipóteses legais de foro obrigatório.

26.9. As Partes reconhecem como meios válidos de prova, entre outros, logs eletrônicos, Trilhas de Auditoria, registros de aceite, e-mails, tickets, webhooks, faturas e extratos de consumo do Sistema, nos termos do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil.

26.10. Títulos e enunciados das cláusulas são meramente referenciais e não limitam a interpretação do conteúdo normativo de cada disposição.

Última atualização: 14 de julho de 2026.